REGULAMENTOS LEGAIS SOBRE O CONTROLE DAS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO-EXPORTAÇÃO DE TABACO E DE MATERIAIS DE TABACO NO VIETNÃ: SITUAÇÃO ATUAL E SOLUÇÕES SUGERIDAS

Resumo

O controlo das actividades de importação e exportação de tabaco, incluindo as matérias-primas do tabaco, é uma das medidas que afectam directamente a quantidade e o volume de tabaco que circula no mercado. Nos últimos anos, o governo vietnamita tem feito numerosos esforços para cumprir os compromissos assumidos no âmbito da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (CQCT da OMS), tais como a promulgação da Lei sobre a Prevenção dos Danos do Tabaco e outros documentos legais relacionados para reduzir a taxa de tabagismo no Vietname. . No entanto, de acordo com a avaliação da OMS, o Vietname ainda pertence ao grupo de países com elevada taxa de tabagismo a nível mundial. Este artigo centra-se na análise e avaliação da actual situação jurídica no Vietname em vários aspectos, tais como princípios de importação e exportação, condições de importação e exportação, autoridades competentes para importação e exportação, requisitos para tabaco importado, procedimentos de importação, procedimentos de licenciamento de importação, quantidades de importação , requisitos de relatórios de importação, regulamentos de rotulagem e advertências, e assim por diante identificando as deficiências e limitações que requerem melhorias no sistema jurídico.