ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ACESSIBILIDADE DA JUSTIÇA, IGUALDADE E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO

Resumo

A acessibilidade da justiça e da igualdade é a concretização de um dos direitos fundamentais de uma pessoa e de um cidadão - o direito de proteger os seus direitos e interesses legítimos com a ajuda do instrumento mais democrático e eficaz para essa protecção, que é a justiça. Este facto reflecte-se tanto nos actos jurídicos internacionais como na legislação ucraniana. Contudo, a questão da acessibilidade da justiça para todas as categorias e grupos da população continua a ser bastante aguda. Isto é perfeitamente compreensível devido à complexidade do sistema judicial, à insuficiente cultura jurídica da população e, além disso, ao insuficiente apoio legislativo para a implementação deste direito constitucional. Estas circunstâncias enfatizam a relevância da investigação científica na identificação e superação de questões de acessibilidade à justiça. O principal objeto de pesquisa deste artigo são as relações sociais que surgem na garantia do princípio constitucional da acessibilidade da justiça a todas as pessoas físicas, jurídicas e entes públicos. O tema da investigação são as disposições legislativas nesta área, bem como as opiniões dos estudiosos ucranianos contemporâneos sobre o conceito e a essência do princípio da acessibilidade da justiça. A novidade científica deste estudo reside em estabelecer a multidimensionalidade deste princípio e a sua condicionalidade, tanto através da remoção de obstáculos ao acesso à justiça para todas as categorias de pessoas, como através do estabelecimento de um sistema de garantias estatais que garantem o acesso à justiça. Além disso, este critério permite avaliar a real eficiência do próprio sistema judicial com base neste critério. A relevância da investigação é determinada pelo facto de o sistema judicial desempenhar um papel essencial numa sociedade democrática. Dado que um dos princípios fundamentais do nosso Estado é o Estado de Direito, o Judiciário deve cumprir adequadamente a sua função. O poder judicial é independente e os princípios consagrados na Constituição da Ucrânia garantem essa independência. Esses princípios democráticos, sobre os quais se baseia o sistema judicial, determinam as peculiaridades do sistema jurídico. A natureza democrática dos princípios de justiça reside no facto de garantirem que a justiça é administrada em igualdade de condições, apenas por um tribunal, colegialmente, por juízes independentes, de forma aberta, utilizando a linguagem do Estado, com o processo registado e em total conformidade com a lei.