PARADIGMA IGUALITÁRIO: ANÁLISE DO CÓDIGO CIVIL UNIFORME COMO CATALISADOR DA IGUALDADE DE GÉNERO NO DIREITO MATRIMONIAL INDIANO

Resumo

A controvérsia sobre a aplicação do Código Civil Uniforme tem sido notícia há mais de sete décadas e existe uma mistura de pontos de vista, em que, por um lado, o Código Civil Uniforme é apoiado invocando a integração nacional como motivo, enquanto que, por outro lado, a sua aplicação pressupõe que será utilizado como um instrumento para eliminar a identidade das minorias do país. Esta abordagem ativista do poder judicial é um raio de esperança, uma vez que se transformou em política comunal. Com o aumento do fundamentalismo da maioria e da minoria, o consenso secular está a diluir-se e a violência comunal está a aumentar. A incoerência das leis pessoais foi contestada em tribunal com base no artigo 14.º e, através do ativismo judicial, os tribunais viraram-se para a reforma destas leis. Este artigo salienta a desigualdade entre os sexos que persiste em diferentes leis pessoais no que diz respeito ao casamento e ao divórcio e o facto de a reforma das leis pessoais não ser uma forma adequada de garantir a justiça entre os sexos. O artigo também aborda o Código Civil Uniforme de Goa e as suas lacunas. Por último, o artigo apresenta um modelo de código relativo ao casamento e ao divórcio que pode ser adotado para elaborar um Código Civil Uniforme na Índia.