DETERMINAÇÃO CRIMINAL DE USURA EM TRANSAÇÕES CIVIS NAS PROVÍNCIAS DO SUDESTE, VIETNÃ
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Palavras-chave

Criminal offenses
civil transactions
Southeast
Vietnam

Como Citar

Thu, L. T. M. ., Tham, H. T. H. ., Dung, N. T. ., & Chinh, D. T. . (2023). DETERMINAÇÃO CRIMINAL DE USURA EM TRANSAÇÕES CIVIS NAS PROVÍNCIAS DO SUDESTE, VIETNÃ. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 15(3), 438–454. Recuperado de https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2656

Resumo

A lavagem de dinheiro em transações civis é crime regulamentado relativamente cedo no Código Penal. No entanto, durante muito tempo, este tipo de crime raramente apareceu na realidade, pelo que os regulamentos, bem como a aplicação do direito penal para lidar com este tipo de crime, não receberam muita atenção. Nos últimos anos, quando a Usura nas transações civis tem ocorrido muito na realidade e se tornado um problema para a sociedade, o tratamento desse crime tem recebido mais atenção das autoridades competentes. No entanto, embora as disposições da lei tenham sido complementadas nos últimos tempos e criado um corredor legal relativamente claro, com as características deste tipo de crime, é relativamente complicado. Portanto, a determinação penal da Usura nas transações cíveis ainda enfrenta algumas dificuldades e inadequações inclusive nas províncias da região Sudeste. Portanto, os autores optaram por analisar o problema da persecução penal por Usura em transações cíveis nas províncias do Sudeste no período de 2020 a 2022.

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Copyright (c) 2023 Lex Humana (ISSN 2175-0947)

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