LIBERDADE E DIGNIDADE HUMANA COMO VALORES CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS: O DESAFIO DA MODERNIDADE

Resumo

Na Ucrânia, tal como em muitos outros países, é importante e necessário regulamentar os valores jurídicos fundamentais, que representam ideais universais de civilização e normas democráticas. Apesar da mudança dos processos sociais e dos fenómenos jurídico-estatais, estes actuam como um factor de estabilização que ajuda a conter e prevenir ameaças graves, a acumular as melhores realizações do desenvolvimento jurídico a nível nacional e internacional, a desenvolver a consciência jurídica, a cultura jurídica, em particular a cultura constitucional, a ideologia jurídica nacional e a identidade. A dignidade humana tem um papel determinante no sistema de valores constitucionais. Sendo o núcleo de todos os direitos constitucionais, forma e transmite a ideia de uma pessoa como um ser único e autodeterminado que não está sob o poder do Estado. Forma o respeito pelo mundo interior de uma pessoa, o seu lugar na sociedade e as suas relações com o Estado. O direito ao respeito pela dignidade humana em quase todos os sistemas constitucionais, incluindo o nosso, é absoluto, tal como o direito à vida. Isto significa que o Estado não pode restringir o direito ao exercício da dignidade humana. Os autores estudam a legislação e a prática judicial para esclarecer as razões da introdução do regime da lei marcial. O artigo também presta atenção às potenciais restrições aos direitos e liberdades sob as condições da lei marcial.