LEGALIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES

Resumo

O artigo discute os aspectos teóricos e legais da determinação do conteúdo, essência e garantias de legalidade. O objetivo do artigo é estudar a legalidade na implementação do princípio de separação de poderes, levando em conta o fato de que existe uma idéia tradicional na teoria geral do direito de que a ordem e a coerência das relações reguladas por lei se refletem na categoria "legalidade". O principal método de estudo do problema foi o método indutivo de pesquisa científica, que permitiu estudar várias manifestações de legalidade no comportamento dos participantes das relações públicas sobre exemplos específicos. Concluiu-se que a legalidade e o Estado de direito são os resultados da implementação da lei, são objetivos e existem em qualquer período histórico em qualquer estado. Eles diferem em nível e conteúdo, mas existem objetivamente, uma vez que existe um direito. É com a emergência da lei como um regulador específico das relações públicas que a legalidade e a ordem pública surgem como resultados da implementação dos requisitos das normas legais. Entretanto, estes são resultados diferentes em termos de conteúdo e qualidade interna. A legalidade se expressa no comportamento lícito, na eficácia jurídica da lei. A idéia de legalidade é inseparável da lei e do Estado.