Vol. 12 No. 2 (2020)

Published March 6, 2021

AGO.-DEZ.

Articles

Adriano Alberto Smolarek

1-17

REFLEXÕES SOBRE A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA: AS INTERSEÇÕES DE INFLUÊNCIA NA DINÂMICA LEGISLATIVA DE APROVAÇÃO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E A TRAMITAÇÃO DO CASO DAMIÃO XIMENES LOPES PERANTE O ESTADO BRASILEIRO

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Danilo Porfírio de Castro Vieira, Kathleen Silva Oliveira

18-33

O SISTEMA FINANCEIRO ISLÂMICO E SEU RECONHECIMENTO NO MERCADO INTERNACIONAL

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Khalil Afandak, Mina Mehrvand

34-45

CREDIBILITY OF ELECTRONIC DOCUMENTS IN LAW SYSTEM IN IRAN

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Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia

46-67

SOBRE O IMPACTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS NAS INSTITUIÇÕES E NOS SISTEMAS ESTATAIS

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Sandra Patrícia Marques Pereira, Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia

68-82

INSTITUIÇÕES E REGULAÇÃO ECONÔMICA EM PORTUGAL NO SETOR BANCÁRIO: AS CONDICIONANTES DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (MOU) DE 2011 E O NOVO PAPEL DO BANCO DE PORTUGAL

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Palestras

Cleber Francisco Alves

83-96

THE NATURE OF LEGAL AID RIGHTS: CIVIL OR SOCIAL/WELFARE RIGHT? POSSIBLE IMPLICATIONS UNDER THE 'RATCHET EFFECT' DOCTRINE

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