Keywords
Gunther Jakobs
crítica
Brasil
ordenamento jurídico brasileiro
How to Cite
Abstract
This article aims to contextualize the Enemy's Criminal Law, a Criminal Policy Movement developed by Gunther Jakobs, and outline historical examples of the application of this Movement both in the global order and in Brazil, demonstrating the remaining traces in the Brazilian legal system. With this, the research aims to demonstrate why the Enemy's Criminal Law does not find a home in a Democratic State of Law, and must be rejected so that a greater approximation of the rule of law and a move away from the police state can be achieved. Finally, it is proposed the need to eliminate the stalemates that still persist both as premises and as results of the actions of the Criminal Justice System.if the original article is in Portuguese. Maximum word limit 250 words.
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