Keywords
Democracy
Democratic Rule of Law
Legal Order
Federal Constitution of 1988
How to Cite
Abstract
This article aims to discuss the political foundations of the democratic rule of law and, through it, constitutionalism and democracy as present in the constitutional text. Therefore, anchored in a bibliographic and documentary analysis, the text is displayed in three parts, a knowledge: i) the first part is dedicated to the historical exploration of constitutionalism and its different variations in the direction of limiting political power (classic constitutionalism) , social constitutionalism and democratic constitutionalism), as well as the constitutionalism present in the constitutional text; ii) in the second part, to discuss a democracy in the Constitution, so that it is an advocate that, even though it is a democracy with social elements, it presents better as a version of deliberative democracy; finally, iii) in the third part, to acquire properly a democratic rule of law in the 1988 Constitution, in order to highlight the originality of the relationship between constitutionalism and democracy in the Major Law.
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