Dos juizados especiais criminais a justiça restaurativa: a “justiça consensual” no Brasil

Abstract

Os problemas que o sistema penal enfrenta cada vez mais se mostram visíveis. O presente artigo analisa o surgimento dos Juizados Especiais Criminais como uma alternativa penal e sua proposta de Justiça Consensual. Ressalta-se, numa perspectiva crítica, os limites deste e o advento da Justiça Restaurativa como uma nova perspectiva teórica.