Parcerias público-privadas: contributo para a análise do seu contexto de incidência
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Palavras-chave

concertação administrativa
parcerias público-privadas
eficiência estatal

Como Citar

Galvao, C. di B., & Júnior, P. A. de O. (2014). Parcerias público-privadas: contributo para a análise do seu contexto de incidência. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 6(1), 29–43. Recuperado de http://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/537

Resumo

O presente artigo tem como objeto a contextualização das parcerias público-privadas (PPPs) e de sua importância para o direito administrativo contemporâneo. A passagem de um modelo administrativo estatal burocrático e excessivamente centralizador, tornou a Administração Pública refém de seus objetivos (complexos e múltiplos), voltados para a boa adequação do interesse público. Sabe-se que a superação da verticalização administrativa, optando-se por modalidades de gestão pública horizontais e mais flexíveis, tem representado uma alternativa plausível para a preservação da legitimidade das estruturas administrativas decisórias. Certamente, o recurso às chamadas parcerias público-privadas (PPPs) cumpre a necessidade de consonância entre a normatividade do regime jurídico-administrativo atual e a realidade concreta. Ignorar a tendência de horizontalidade das relações jurídico-administrativas pode representar um retrocesso, um autismo perigoso em termos de coerência na gestão pública contemporânea.

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