O novo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses

Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro

Resumo


O objetivo do artigo é apresentar o novo Estatuto de Igualdade entre Brasil e Portugal, celebrado na ocasião da comemoração dos 500 anos de descobrimento em 2000. O Estatuto revoga vários instrumentos anteriores celebrados entre os dois países e reconhece alguns direitos para os nacionais residentes permanentes amparados pela equiparação nos dois Estados. No entanto, o artigo procura demonstrar que a lei é pouco conhecida, até mesmo pelo STF em decisão recente. Procura-se demonstrar tanto pela análise de jurisprudência do Supremo, como pelas exceções que são colocadas pela Constituição brasileira que não há igualdade, nem quase-nacionalidade entre brasileiros e portugueses.


Palavras-chave


Estatuto da Igualdade Brasil e Portugal, jurisprudência do STF, quase-nacionalidade, equiparação

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