BREVE PANORAMA SOBRE O ACORDO BRASIL - SANTA SÉ
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Keywords

Acordo Brasil – Santa Sé
Liberdade Religiosa
Direitos Humanos
Direitos Fundamentais
Concordata

How to Cite

Klausner, E. A. (2020). BREVE PANORAMA SOBRE O ACORDO BRASIL - SANTA SÉ. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 11(2), 37–54. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1842

Abstract

O presente trabalho investiga os termos do Acordo Brasil – Santa Sé, a sua constitucionalidade, a sua finalidade e imprescindibilidade para a preservação de direitos humanos fundamentais, especialmente a liberdade religiosa e o direito à educação. Para tanto, adota-se o método documental e comparativo, examinando-se os termos do tratado, o ordenamento internacional e o interno das partes, auxiliado pela doutrina e pela jurisprudência.
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