A falta de regularização na gestação por substituição: um problema comum entre Brasil e Argentina
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Palavras-chave

Direito de Família
Gestação por Substituição
Brasil e Argentina

Como Citar

da Silva, M. L., Monteirio, J. A., & Souza, M. G. de A. (2016). A falta de regularização na gestação por substituição: um problema comum entre Brasil e Argentina. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 8(1), 52–71. Recuperado de http://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1136

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade analisar os impactos causados nas relações jurídicas pelos avanços biotecnológicos de reprodução assistida, tendo como recorte o Brasil e a Argentina. Trata-se mais especificamente da gestação por substituição, onde uma doadora dispõe seu útero a outra mulher para que esta concretize seu projeto familiar. Utilizou-se do método de pesquisa teórico-dogmática, exploratório e explicativo, adotando-se uma pesquisa jurídica e social de natureza aplicada, com técnica de coleta e análise, documental e bibliográfica. Evidenciou-se as inúmeras situações que podem ocorrer, prejudicando qualquer parte da relação e principalmente, o ser gerado.  Ademais, constatou-se a omissão legislativa regulamentando o tema em ambos os países, trazendo grande insegurança jurídica diante da realidade dos fatos, pois não há garantias e nem deveres as partes envolvidas, ficando à mercê da discricionariedade judicial.

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