O direito à saúde e a concessão de medicamentos experimentais: análise da suspensão de tutela antecipada nº 828 e da Lei nº 12.269/2016
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Palavras-chave

Direito à saúde
Direitos Fundamentais
Direitos Sociais

Como Citar

da Silva, L. M., & Sales, T. S. (2016). O direito à saúde e a concessão de medicamentos experimentais: análise da suspensão de tutela antecipada nº 828 e da Lei nº 12.269/2016. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 8(1), 25–51. Recuperado de http://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1135

Resumo

O presente trabalho versará sobre o direito à saúde na Constituição Federal de 1988, abordando sua dupla fundamentalidade, material e formal, a partir da análise da sistematização dos direitos fundamentais no texto constitucional. Além disso, destacar-se-á a necessidade de se delimitar o conteúdo de tal direito, afim de concretizá-lo. Tecer-se-ão comentários sobre a atuação do Poder Judiciário na área da saúde: papel do juiz, separação dos poderes e legitimidade democrática. Por fim, irá se analisar a Suspensão de Tutela Antecipada 828 de São Paulo conjugada com a Lei 13.269/2016.

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