Autodeterminação e independência das minorias. Mecanismos de salvaguarda internacional(?). Problemáticas.

Abstract

Analisamos, sob uma perspectiva crítica, a “autodeterminação” e a “independência” das minorias como mecanismos de protecção jurídica internacional e perante os seus próprios Estados. Não são direitos consensualmente aceites ou reconhecidos pela comunidade internacional, pelas questões que suscitam, sobretudo a de “secessão”.