Representações sociais da Lei de Cotas (Lei 8213/91) por portadores de necessidades especiais (pnes) no território de Governador Valadares

Abstract

O censo demográfico do IBGE estimou que em torno de 14,5% da população brasileira seria portadora de alguma necessidade especial. O Decreto n. 3.298/99considera Portador de Necessidades Especiais (PNEs) a pessoa que apresenta deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou deficiência múltipla. A Lei 8213/91 objetivando a efetiva concretização dos direitos sociais e da dignidade desses indivíduos estabelece a obrigatoriedade de contratação dos mesmos por empresas com 100 ou mais empregados em seu quadro de funcionário. Objetivando identificar as Representações Sociais em torno da Lei 8213/91 em seu artigo 93, e a influência destas no cumprimento do dever legal no Município de Governador Valadares, fez-se uma pesquisa descritiva sob a forma de levantamento envolvendo estudo bibliográfico, documental e de campo através de entrevistas realizadas junto aos PNEs. Os dados foram analisados sob a perspectiva da Teoria das Representações Sociais (TRS).