Keywords
Terrorism
Proportionality
How to Cite
Abstract
This research analyzes the compatibility of including the expression "political reasons" in the legal definition of terrorism, as well as a hypothetical typification of the acts that took place in Brazil on January 8th. Considering the proposed legislative change and, in this sense, a methodological discussion on the limits of the legislator and the judge, the work presents a rational way to conclude on the possibility of including the questioned expression and on possible problems related to tipicity. The literature review takes as its theoretical reference the teleological-rational functionalism developed by Claus Roxin. The research points out that the inclusion of political reasons in the criminal type that defines terrorism does not violate or even constitute a risk to the right to demonstrate, considering that the questioned legislative inclusion takes place in the legal system of a democratic state. The conclusion on the possibility of legislative inclusion and for coherent judicial reasoning is based on the principle of proportionality, which is in line with established criminal politics values, proving to be an effective instrument for the development of basic and guiding standards for legislative and judicial activity.
References
ALTPETER, Frank. Strafwürdigkeit und Straftatsystem. Frankfurt: Peter Lang,1990.
BORGES, Ademar. O crime de terrorismo no Brasil: conteúdo do injusto penal e riscos de criminalização de movimentos sociais. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Ano 30. Vol.188, Fev. 2022. Disponível em < https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fperiodical%2F92966206%2Fv20220188.3&titleStage=F&titleAcct=i0ad828740000018421d7a30547365c87#sl=0&eid=74b03bfe04119a75beb152d8bd966e13&eat=%5Bereid%3D%2274b03bfe04119a75beb152d8bd966e13%22%5D&pg=RR-1.1&psl=p&nvgS=false>. Acesso em 06 de fevereiro de 2023.
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez.
BRASIL. Lei Nº 13.260/2016, de 16 de março de 2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2016.
BRASIL. Lei Nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 83/2023., de 2023. Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a motivação política como elemento subjetivo do terrorismo. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9251783&ts=1688570522043&disposition=inline&_gl=1*ic0qpo*_ga*MTk4NjU2ODE0MC4xNjkyOTk5MTQw*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5Mjk5OTE0MC4xLjEuMTY5Mjk5OTE1Ny4wLjAuMA. Acesso em 25 ago. 2023.
BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2019.
CALLEGARI, André Luís; LINHARES, Raul Marques. Terrorismo: uma aproximação conceitual. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 115, p. 195-219, jul.-ago. 2015.
COSTA ANDRADE, Manuel. Merecimiento de pena y necessidad de tutela penal como referencias de uma doctrina teleológico-racional del delito. In: Schünemann, Bernd; Figueiredo Dias, Jorge(org.). Fundamentos de um sistema europeo del derecho penal. Barcelona: José María Bosch Editor, 1995.
CRETELLA NETO, José. Terrorismo internacional: inimigo sem rosto. Campinas: Millennium, 2008.
DUPRAT, Deborah. Nota Técnica n° 15 de 2019 - PFDC/MPF. Ministério Público Federal. Disponível em < https://www.mpf.mp.br/pfdc/manifestacoes-pfdc/notas-tecnicas/nt-15-2019-pfdc-mpf >. Acesso em 06 de fevereiro de 2023.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. A função social da dogmática jurídica. São Paulo: Editora Atlas, 2015.
FRISCH, Wolfgang. Tatbestandsmäßiges Verhalten und Zurechnung des Erfolgs. Heidelberg: C.F. Müller, 1988.
GALITO, Maria Sousa. Terrorismo: conceptualização do fenómeno. Revista Centro de Estudos sobre África e Desenvolvimento. Lisboa: CEsA, 2013. Disponível em <>. Acesso: 06 de fevereiro de 2023.
GRECO, Luís. A teoria da imputação objetiva: uma introdução. In: Roxin, Claus. Funcionalismo e imputação objetiva no Direito Penal. Rio de Janeiro-São Paulo: Renovar, 2002.
GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
GUIMARÃES, Marcello Ovídio Lopes. Tratamento penal do terrorismo. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
GÜNTHER, Hans-Ludwig. Strafrechtswidrigkeit und Strafunrechtsausschluß: Studien zur Rechtswidrigkeit als Straftatmerkmal u. zur Funktion d. Rechtfertigungsgründe im Strafrecht. Köln-Berlin-Bonn-München: Carl Heymanns Verlag, 1983.
HASSEMER, Winfried. El principio de proporcionalidad como límite de las intervenciones jurídico-penales. In: Hirsch, Andrew von; Seelmann, Kurt; Wohlers, Wolfgang(org.). Límites al derecho penal: principios operativos en la fundamentación del castigo. Barcelona: Atelier, 2012.
JAKOBS, Günther. Schuld und Prävention. Tübingen : J. C. B. Mohr, 1976.
KLATT, Matthias; MEISTER, Moritz. Der Grundsatz der Verhältnismäßigkeit: Ein Strukturelement des globalen Konstitutionalismus, JuS, 2014, n. 54, Heft 3, p. 193 – 199.
LARENZ, Karl. Methodenlehre der Rechtswissenschaft. Berlin: Springer-Verlag, 1991.
LUHMANN, Niklas. Soziologische Aufklärung 1. Darmstadt: Westdeutscher Verlag, 1991.
LUZÓN PEÑA, Diego-Manuel. La relación del merecimiento de pena y de la necessidad de pena com la estructura del delito. In: Schünemann, Bernd; Figueiredo Dias, Jorge(org.). Fundamentos de um sistema europeo del derecho penal. Barcelona: José María Bosch Editor, 1995.
MARTINS, Leonardo. Proporcionalidade como critério de controle de constitucionalidade: problemas de sua recepção pelo direito e jurisdição constitucional brasileiros. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 3, n. 5, p. 15-45, 2003.
MENDES, Gilmar. O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras, Revista Diálogo Jurídico, 2001, vol.01, n.5, p. 4.
MERARI, Ariel (1993). “Terrorism as a Strategy of Insurgency”, Terrorism and Political Violence, Vol. 5, N. 4, Winter, pp. 213-251. Disponível em: <http://www.martinfrost.ws/ htmlfiles/strategy_insurgency.html>. Acesso: 06 de fevereiro de 2023.
MEZGER, Edmund. Strafrecht. 3ª ed. Berlin und München: Duncker & Humblot, 1949.
MONTEIRO, Antônio Lopes. Crimes hediondos: texto, comentários e aspectos polêmicos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
MORAES, Alexandre Rocha Almeida de. Terrorismo: a excepcionalidade de uma dogmática contra inimigos. Direito Penal Contemporâneo: temáticas em homenagem ao Prof. Damásio de Jesus. Coord. André Stefam. São Paulo: Saraiva, 2022.
PASSETTI, Edson. Terrorismo, demônios e insurgências. In: PASSETTI, Edson, OLIVEIRA, Salete (Orgs.). Terrorismos. EDUC, 2006, p. 95 – 121.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Diário da Câmara dos Deputados, ano LXX, nº. 133, quinta-feira, 13 de agosto, 2015, p. 120.
ROXIN, Claus. Kriminalpolitik und Strafrechtssystem. Berlin-New York: Walter de Gruyter, 1973.
ROXIN, Claus. Política criminal e sistema jurídico-penal. Tradução: Luís Greco. Rio de Janeiro-São Paulo: Renovar, 2000.
ROXIN, Claus. Zur Problematik des Schuldstrafrechts, ZStW, 1984, n. 96, Heft 3.
ROXIN, Claus; GRECO, Luís. Strafrecht AT. München: Verlag C.H.Beck, 2020.
SCHÜNEMANN, Bernd. Einführung in das strafrechtliche Systemdenken. In: Schünemann, Bernd(org.). Grundfragen des modernen Strafrechtssystems. Berlin-New York: Walter de Gruyter, 1984.
SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável, Revista dos Tribunais, 2002, vol. 91, n.798, p. 34.
VERGUEIRO, Luiz Fabrício Thaumaturgo. Terrorismo e crime organizado. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
VOßKUHLE, Andreas. Grundwissen – Öffentliches Recht: Der Grundsatz der Verhältnismäßigkeit, JuS, 2007, p. 429 – 431.
WEIGEND, Thomas. Der Grundsatz der Verhältnismäßigkeit als Grenze staatlicher Strafgewalt. In: Weigend, Thomas; Küpper, Georg. Festschrift für Hans Joachim Hirsch. Berlin – New York: Walter de Gruyter, 1999.
WELZEL, Hans. Das Deutsche Strafrecht. Berlin: Walter de Gruyter, 1969.
WOLTER, Jürgen. Strafwürdigkeit und Strafbedürftigkeit in einem neuen Strafrechtssystem: Zur Strukturgleichheit von Vorsatz und Fahrlässigkeitsdelikt. In: Wolter, Jürgen. 140 Jahre Goltdammer's Archiv für Strafrecht: Eine Würdigung zum 70. Geburtstag von Paul-Günter Pötz. Heidelberg: R. v. Decker's Verlag, 1993.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Copyright (c) 2025 Lex Humana (ISSN 2175-0947)