FUNCTIONALISM AND THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY
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Keywords

Functionalism
Terrorism
Proportionality

How to Cite

Figueiredo, S., & Gonçalves Siqueira, L. H. (2025). FUNCTIONALISM AND THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY: POLITICAL TERRORISM AND ANTI-DEMOCRATIC ACTS IN BRAZIL. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 17(2), 67–84. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/3376

Abstract

This research analyzes the compatibility of including the expression "political reasons" in the legal definition of terrorism, as well as a hypothetical typification of the acts that took place in Brazil on January 8th. Considering the proposed legislative change and, in this sense, a methodological discussion on the limits of the legislator and the judge, the work presents a rational way to conclude on the possibility of including the questioned expression and on possible problems related to tipicity. The literature review takes as its theoretical reference the teleological-rational functionalism developed by Claus Roxin. The research points out that the inclusion of political reasons in the criminal type that defines terrorism does not violate or even constitute a risk to the right to demonstrate, considering that the questioned legislative inclusion takes place in the legal system of a democratic state. The conclusion on the possibility of legislative inclusion and for coherent judicial reasoning is based on the principle of proportionality, which is in line with established criminal politics values, proving to be an effective instrument for the development of basic and guiding standards for legislative and judicial activity.

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