CIBERJUSTIÇA EM PORTUGAL: A VIGILÂNCIA ELETRÓNICA COMO ESTRATÉGIA DA POLÍTICA CRIMINAL

Abstract

O crime constitui preocupações que persistem no tempo, comuns a todas as sociedades, que mobilizam as diversas áreas da ciência na procura de explicações para a sua emergência. A generalidade das políticas de sociedade de informação na Justiça contribuem para a simplificação de processos através da adoção de metodologias e ferramentas tecnológicas. Uma das ferramentas atuais é a vigilância eletrónica, considerada enquanto elemento estratégia da política criminal, de reação penal fundamentada da experiência e ainda pelas execuções de penas e medidas dos tribunais. Dito isto, o presente artigo tem como objetivo discutir a utilização da vigilância eletrónica em Portugal aliando o uso das novas tecnologias, à necessidade de resposta à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais. Este novo paradigma de controlo social apoia o desenvolvimento da Ciberjustiça, contudo, também levanta implicações éticas para a comunidade.

Palavras-chave: Ciberjustiça. Ferramentas TIC. Vigilância Eletrónica. Administração da Justiça.