A circulação intracomunitária de bens culturais no direito da União Europeia: um quadro coerente de orientações jurídicas?
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Palavras-chave

Direito da União Europeia
Princípio da liberdade de circulação
Bens culturais.

Como Citar

Laureano, A. (2015). A circulação intracomunitária de bens culturais no direito da União Europeia: um quadro coerente de orientações jurídicas?. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 7(1), 1–25. Recuperado de http://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/771

Resumo

O princípio da liberdade de circulação constitui um dos pilares da União Europeia, pelo que tem um carácter quase absoluto, apenas tolerando exceções em casos muito restritos e de particular relevância. Uma das matérias que integram tais possíveis exceções, é a da proteção das diversidades culturais dos Estados-Membros, ao abrigo da qual são permitidas algumas restrições à circulação de bens culturais; mas, em sentido oposto, existem casos nos quais o Direito da União desconsidera os imperativos decorrentes das diversidades culturais nacionais. Tendo como objeto essas diretrizes jurídicas, coexistentes e de sentido contrário, é cabível avaliar, sobre o pano de fundo do atual panorama jurídico-político da União Europeia, da consistência do traçado do referido quadro.

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