A regressividade do sistema tributário brasileiro sob a ótica do princípio da diferença de John Rawls
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Keywords

Direito Tributário
Tributação Regressiva
Política Fiscal
Direitos Humanos
Tratados Internacionais
ONU
Teorias da Justiça
John Rawls
Thomas Piketty

How to Cite

de Castro Ferreira, D. (2015). A regressividade do sistema tributário brasileiro sob a ótica do princípio da diferença de John Rawls. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 7(1), 36–57. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/735

Abstract

Através de um satisfatório conjunto de pesquisas científicas, é possível averiguar que o sistema tributário brasileiro é regressivo quando tomamos como base as rendas das classes sociais. Em outras palavras, isso significa dizer que o impacto tributário se apresenta de maneira inversamente proporcional à renda das camadas populacionais. Isso decorre, principalmente, da forte ênfase na tributação sobre o consumo. No presente artigo, busca-se traçar, empiricamente, um diagnóstico desse cenário, asseverar como o tema se relaciona de forma direta com os direitos humanos e, através de uma análise comparativa no âmbito internacional, trazer um alerta acerca do grau de regressividade do sistema tributário brasileiro. Por fim, procura-se propor uma breve análise da situação estudada sob a ótica do princípio da diferença de John Rawls. O objetivo é trazer uma reflexão sobre a plausibilidade dessa aguda injustiça fiscal e sua adequação ao ordenamento jurídico pátrio.
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