Criação e Trajetória do Conselho Tutelar no Brasil
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Palavras-chave

Conselhos Tutelares

Como Citar

Bulhões, R. R. R. (2010). Criação e Trajetória do Conselho Tutelar no Brasil. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 2(1), 109–131. Recuperado de http://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/36

Resumo

O presente estudo trata da análise histórico-documental da criação, implementação e funcionamento dos Conselhos Tutelares – CTs apresentando os antecedentes históricos da gênese do CT na Legislação brasileira a partir da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, regulamentando, assim, o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988.
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