Criação e Trajetória do Conselho Tutelar no Brasil

Raquel Recker Rabello Bulhões

Resumo


O presente estudo trata da análise histórico-documental da criação, implementação e funcionamento dos Conselhos Tutelares – CTs apresentando os antecedentes históricos da gênese do CT na Legislação brasileira a partir da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, regulamentando, assim, o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave


Conselhos Tutelares

Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


A Lex Humana está indexada em bases de dados, repositórios, diretórios, indexadores e portais, nacionais e internacionais, conforme a relação abaixo:

E-Revistas E-Revistas E-Revistas DiadorimLogotipo do Crossref CiteFactor Dialnet Logotipo do Crossref EZB JDB

Consulte também:

Sherpa/Romeo JSTOR Scielo Redalyc Academic Journals Database Logotipo do Crossref Philosophy Documentation Center
* Proquest@, Ulrich's Periodicals Directory@ e EBSCO@ são bases de acesso restrito.

Contadores estatísticos




Licença Creative Commons
This work is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso não-comercial 3.0 Brasil License