CIBERJUSTIÇA EM PORTUGAL: A VIGILÂNCIA ELETRÓNICA COMO ESTRATÉGIA DA POLÍTICA CRIMINAL
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Palavras-chave

Direitos Humanos
Direitos Fundamentais

Como Citar

Martins, N., Alves Ribeiro Correia, D. P. M., & Marques Pereira, S. S. P. (2021). CIBERJUSTIÇA EM PORTUGAL: A VIGILÂNCIA ELETRÓNICA COMO ESTRATÉGIA DA POLÍTICA CRIMINAL. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 13(2), 177–189. Recuperado de http://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2078

Resumo

O crime constitui preocupações que persistem no tempo, comuns a todas as sociedades, que mobilizam as diversas áreas da ciência na procura de explicações para a sua emergência. A generalidade das políticas de sociedade de informação na Justiça contribuem para a simplificação de processos através da adoção de metodologias e ferramentas tecnológicas. Uma das ferramentas atuais é a vigilância eletrónica, considerada enquanto elemento estratégia da política criminal, de reação penal fundamentada da experiência e ainda pelas execuções de penas e medidas dos tribunais. Dito isto, o presente artigo tem como objetivo discutir a utilização da vigilância eletrónica em Portugal aliando o uso das novas tecnologias, à necessidade de resposta à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais. Este novo paradigma de controlo social apoia o desenvolvimento da Ciberjustiça, contudo, também levanta implicações éticas para a comunidade.

Palavras-chave: Ciberjustiça. Ferramentas TIC. Vigilância Eletrónica. Administração da Justiça.

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Copyright (c) 2021 Lex Humana (ISSN 2175-0947)

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