Zaidan de Carvalho, Alexandre Douglas, Universidade de Brasília/UnB, Brazil
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Lex Humana (ISSN 2175-0947) Vol. 4 No. 1 (2012): JAN.-JUN. - Artigos
‘Stare decisis’ e súmula vinculante: uma análise comparativa sobre a força vinculante das decisões na jurisdição constitucional
Abstract PDF (Português (Brasil))