Gama de Miranda Netto, Fernando, Universidade Federal Fluminense, Brazil

• Lex Humana (ISSN 2175-0947) v. 15 n. 1 (2023): JAN.-MAR. - Artigos
  ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE494.601 À LUZ DA CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO
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