Lopes SRM, Santo LM do E. O POTENCIAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. LH [Internet]. 2019 Jul. 30 [cited 2024 Apr. 24];11(1):129-52. Available from: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1613