Tawfeiq R. O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LH [Internet]. 2022 Jul. 21 [cited 2024 Nov. 22];14(1):133-48. Available from: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2159