Zaidan de Carvalho AD. ‘Stare decisis’ e súmula vinculante: uma análise comparativa sobre a força vinculante das decisões na jurisdição constitucional. LH [Internet]. 2012 Jun. 4 [cited 2024 Nov. 25];4(1):1-19. Available from: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/198