Freitas, Gabriela Oliveira. “O Processo Constitucional Como Garantia Dos Direitos Fundamentais No Estado democrático De Direito”. Lex Humana (ISSN 2175-0947) 5, no. 1 (May 31, 2013): 57–77. Accessed April 14, 2024. https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/298.