Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro, Edmar Mendes da Silva, and João Bilhim. “O princípio Da Legalidade Sobre a Perspectiva Da administração Pública: Uma análise Comparativa Da Doutrina E Jurisprudência Portuguesa E Brasileira”. Lex Humana (ISSN 2175-0947) 8, no. 1 (August 1, 2016): 98–117. Accessed December 19, 2024. https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1129.