Versiani Penna, Saulo. “A judicialização Dos Direitos Sociais após 25 Anos Da Constituição Federal Brasileira”. Lex Humana (ISSN 2175-0947) 6, no. 1 (July 12, 2014): 196–218. Accessed April 30, 2025. https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/554.