Vieira, Gustavo. “As Fronteiras dogmáticas Dos Direitos Fundamentais: Anotações Acerca Do Conceito De Conteúdo Essencial”. Lex Humana (ISSN 2175-0947) 5, no. 1 (April 28, 2013): 78–93. Accessed November 22, 2024. https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/309.