Freitas, G. O. “O Processo Constitucional Como Garantia Dos Direitos Fundamentais No Estado democrático De Direito”. Lex Humana (ISSN 2175-0947), vol. 5, no. 1, May 2013, pp. 57-77, https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/298.