Correia, P. M. A. R., E. Mendes da Silva, and J. Bilhim. “O princípio Da Legalidade Sobre a Perspectiva Da administração Pública: Uma análise Comparativa Da Doutrina E Jurisprudência Portuguesa E Brasileira”. Lex Humana (ISSN 2175-0947), vol. 8, no. 1, Aug. 2016, pp. 98-117, https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1129.