Versiani Penna, S. (2014) “A judicialização dos direitos sociais após 25 anos da Constituição Federal Brasileira”, Lex Humana (ISSN 2175-0947), 6(1), pp. 196–218. Available at: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/554 (Accessed: 29 April 2024).