Vieira, G. (2013) “As fronteiras dogmáticas dos direitos fundamentais: anotações acerca do conceito de conteúdo essencial”, Lex Humana (ISSN 2175-0947), 5(1), pp. 78–93. Available at: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/309 (Accessed: 29 April 2024).