Freitas, G. O. (2013) “O processo constitucional como garantia dos direitos fundamentais no estado democrático de direito”, Lex Humana (ISSN 2175-0947), 5(1), pp. 57–77. Available at: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/298 (Accessed: 14 April 2024).