Guedes, M. A. P. (2016) “Jurisdição, processo e direitos fundamentais: a independência do magistrado como um dos pressupostos do garantismo constitucional”, Lex Humana (ISSN 2175-0947), 7(2), pp. 40–57. Available at: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/955 (Accessed: 22 November 2024).