Freitas, Gabriela Oliveira. 2013. “O Processo Constitucional Como Garantia Dos Direitos Fundamentais No Estado democrático De Direito”. Lex Humana (ISSN 2175-0947) 5 (1):57-77. https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/298.