Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro, Edmar Mendes da Silva, and João Bilhim. 2016. “O princípio Da Legalidade Sobre a Perspectiva Da administração Pública: Uma análise Comparativa Da Doutrina E Jurisprudência Portuguesa E Brasileira”. Lex Humana (ISSN 2175-0947) 8 (1):98-117. https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1129.