FREITAS, G. O. O processo constitucional como garantia dos direitos fundamentais no estado democrático de direito. Lex Humana (ISSN 2175-0947), [S. l.], v. 5, n. 1, p. 57–77, 2013. Disponível em: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/298. Acesso em: 14 apr. 2024.