GUEDES, M. A. P. Jurisdição, processo e direitos fundamentais: a independência do magistrado como um dos pressupostos do garantismo constitucional. Lex Humana (ISSN 2175-0947), [S. l.], v. 7, n. 2, p. 40–57, 2016. Disponível em: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/955. Acesso em: 22 nov. 2024.