ZAIDAN DE CARVALHO, A. D. ‘Stare decisis’ e súmula vinculante: uma análise comparativa sobre a força vinculante das decisões na jurisdição constitucional. Lex Humana (ISSN 2175-0947), [S. l.], v. 4, n. 1, p. 1–19, 2012. Disponível em: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/198. Acesso em: 25 nov. 2024.