MATTOS, E. I. Os direitos fundamentais a partir do contrato social: o garantismo de Luigi Ferrajoli. Lex Humana (ISSN 2175-0947), [S. l.], v. 4, n. 1, p. 20–31, 2012. Disponível em: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/191. Acesso em: 22 nov. 2024.