LOPES, S. R. M.; SANTO, L. M. do E. O POTENCIAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. Lex Humana (ISSN 2175-0947), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 129–152, 2019. Disponível em: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1613. Acesso em: 22 nov. 2024.