Correia, P. M. A. R., Mendes da Silva, E., & Bilhim, J. (2016). O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 8(1), 98–117. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1129