Zaidan de Carvalho, A. D. (2012). ‘Stare decisis’ e súmula vinculante: uma análise comparativa sobre a força vinculante das decisões na jurisdição constitucional. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 4(1), 1–19. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/198