Correia, P.M.A.R., Mendes da Silva, E. and Bilhim, J. 2016. O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira. Lex Humana (ISSN 2175-0947). 8, 1 (Aug. 2016), 98–117.