TY - JOUR AU - Martins, Neuza AU - Alves Ribeiro Correia, Doutor Pedro Miguel AU - Marques Pereira, Sra. Sandra Patrícia PY - 2021/05/23 Y2 - 2024/03/29 TI - CIBERJUSTIÇA EM PORTUGAL: A VIGILÂNCIA ELETRÓNICA COMO ESTRATÉGIA DA POLÍTICA CRIMINAL JF - Lex Humana (ISSN 2175-0947) JA - LH VL - 13 IS - 2 SE - DO - UR - https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2078 SP - 177-189 AB - <p>O crime constitui preocupações que persistem no tempo, comuns a todas as sociedades, que mobilizam as diversas áreas da ciência na procura de explicações para a sua emergência. A generalidade das políticas de sociedade de informação na Justiça contribuem para a simplificação de processos através da adoção de metodologias e ferramentas tecnológicas. Uma das ferramentas atuais é a vigilância eletrónica, considerada enquanto elemento estratégia da política criminal, de reação penal fundamentada da experiência e ainda pelas execuções de penas e medidas dos tribunais. Dito isto, o presente artigo tem como objetivo discutir a utilização da vigilância eletrónica em Portugal aliando o uso das novas tecnologias, à necessidade de resposta à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais. Este novo paradigma de controlo social apoia o desenvolvimento da Ciberjustiça, contudo, também levanta implicações éticas para a comunidade.</p> <p><strong>Palavras-chave: </strong>Ciberjustiça. Ferramentas TIC. Vigilância Eletrónica. Administração da Justiça.<strong></strong></p> ER -