TY - JOUR AU - Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro AU - Silva, Amanda Facão da AU - Purcaru, Marcella PY - 2018/03/18 Y2 - 2024/03/29 TI - O direito de patente na indústria espacial JF - Lex Humana (ISSN 2175-0947) JA - LH VL - 9 IS - 1 SE - DO - UR - https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1393 SP - 94-111 AB - Os avanços da tecnologia têm permitido o desenvolvimento da chamada indústria espacial, cujo campo de atuação é nomeadamente o espaço extra-atmosférico. O objetivo deste trabalho é analisar como deve ser aplicado o direito de patente no contexto da indústria espacial. Do estudo da doutrina e legislação que versam sobre o assunto, concluiu-se que embora não haja uma regulamentação específica sobre o tema, os princípios internacionais do direito do espaço, bem como normas internacionais à respeito de patentes podem servir de base para a resolução dessa questão. ER -